Não anistie os torturadores

Para assinar o Manifesto contra a anistia aos torturadores da ditadura militar, acesse este link: http://www.ajd.org.br/contraanistia_port.php

Aqui, a íntegra do Manifesto.

APELO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NÃO ANISTIE OS TORTURADORES!

Exmo. Sr. Dr. Presidente do 
Supremo Tribunal Federal 
Ministro Gilmar Mendes

Eminentes Ministros do STF: está nas mãos dos senhores um julgamento de importância histórica para o futuro do Brasil como Estado Democrático de Direito, tendo em vista o julgamento da ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 153, proposta em outubro de 2008 pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que requer que a Corte Suprema interprete o artigo 1º da Lei da Anistia e declare que ela não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, pois eles não cometeram crimes políticos e nem conexos.

Tortura, assassinato e desaparecimento forçado são crimes de lesa-humanidade, portanto não podem ser objeto de anistia ou auto-anistia.

O Brasil é o único país da América Latina que ainda não julgou criminalmente os carrascos da ditadura militar e é de rigor que seja realizada a interpretação do referido artigo para que possamos instituir o primado da dignidade humana em nosso país.

A banalização da tortura é uma triste herança da ditadura civil militar que tem incidência direta na sociedade brasileira atual.

Estudos científicos e nossa observação demonstram que a impunidade desses crimes de ontem favorece a continuidade da violência atual dos agentes do Estado, que continuam praticando tortura e execuções extrajudiciais contra as populações pobres.

Afastando a incidência da anistia aos torturadores, o Supremo Tribunal Federal fará cessar a degradação social, de parte considerável da população brasileira, que não tem acesso aos direitos essenciais da democracia e nesta medida, o Brasil deixará de ser o país da América Latina que ainda aceita que a prática dos atos inumanos durante a ditadura militar possa ser beneficiada por anistia política.

Estamos certos que o Supremo Tribunal Federal dará a interpretação que fortalecerá a democracia no Brasil, pois Verdade e Justiça são imperativos éticos com os quais o Brasil tem compromissos, na ordem interna, regional e internacional.

Os Ministros do STF têm a nobre missão de fortalecer a democracia e dar aos familiares, vítimas e ao povo brasileiro a resposta necessária para a construção da paz.

Não à anistia para os torturadores, sequestradores e assassinos dos opositores à ditadura militar.

Comitê Contra a Anistia aos Torturadores

PRIMEIRAS ASSINATURAS

Antonio Candido de Mello e Souza 
- crítico literário

Helio Bicudo 
- jurista e ex-membro da Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Chico Buarque de Holanda 
- cantor e compositor

Leandro Konder 
- filósofo

Fábio Konder Comparato 
- professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

José Celso Martinez Corrêa 
- dramaturgo, presidente da Associação Teatro oficina Uzyna Uzona

Frei Betto 
- frade dominicano e escritor

Maria Rita Khel 
- psicanalista

Maria Victoria Benevides 
- professora USP

Michael Löwy 
- sociólogo (CNRS – França)

Milton Hatoum 
- escritor

João Pedro Stedile 
- coordenador do MST

Marilena Chauí 
- filósofa e professora da FFLCH a USP