A república dos juizes e a ditadura da legislação eleitoral

Se está proibido usar outdoor na campanha eleitoral, transformar o carro em um outdoor ambulante também está. Com este entendimento, a Justiça Eleitoral de Mato Grosso decidiu multar e apreender os carros que foram totalmente pintados com propaganda eleitoral. Além de violar a legislação eleitoral, o “envelopamento” dos carros com propaganda estaria "ferindo" também a legislação de trânsito que não permite a "alteração das características físicas do veículo sem autorização prévia".
Adesivar um carro não provoca "alteração das caracteristicas físicas do veiculo" nem transforma um carro "em outdoor", como exibir uma projeção de um comercial de TV em um prédio não o transforma em uma tv. Parece óbvio pensar assim. Mas os óbvio não faz sentido na república dos juízes, onde a lei detalha até mesmo a distância entre uma pintura de muro e outra.
O abuso da interpretação da norma legal só não é superior às caracteristicas restritivas da própria legislação eleitoral em vigor. Isso para não falar que Tribunais Eleitorais são invenções made in Brazil que não encontram paralelo em nenhum país desenvolvido.
Nesse marco, o debate que a sociedade brasileira está devendo a si mesma é que as regras restritivas ao livre exercicio democrático nas eleições estão tirando o pleito das ruas e transferindo-o para os tribunais.
Com isso, as áreas de comunicação e de inteligência das campanhas começam a perder terrenos para os grupos cada vez mais numerosos de advogados e contadores, que passam a ser peças imprescindíveis em uma campanha eleitoral e depois dela.
É evidente aqui que quem legisla em nome dessas restrições legisla em causa própria.
A idéia, totalmente imbecil, de que essas limitações no exercício democrático se fazem em nome da "democracia", do "estado de direito", do "combate à corrupção", da "proibição do caixa 2" ou da "manutenção da ordem" carecem de fundamentos mínimos, já que considerar a exposição de outdoor nas ruas ou distribução de bottoms como estimulo à corrupção e, contraditoriamente, achar que contratatar milhares de pessoas para agitar bandeira nas esquinas não caracteriza compra de voto são argumentos que beiram a canalhice.
Com uma legislação restritiva cujo detalhismo lembra o didatismo da pedagogia dos que têm limitação de aprendizado, a crítica política tornou-se "calúnia e difamação" e perde-se tempo de antena até mesmo por dizer, no horário eleitoral, o que os periódicos dizem abertamente.
É a campanha do conformismo ou da crítica eunuca, que não penetra em ninguém e, portanto, não faz aquilo que as eleições deveriam fazer com principalidade: estimular o debate.
Você nem percebe, mas com essas restrições o Brasil está se tornando menos democrático e as eleições estão saindo das ruas e indo para a sala de jantar. A quem serve esse toque de recolher eleitoral é uma resposta que deve vir da reflexão de cada um.
Na prática, são restrições que esterilizaram o debate, encurtaram o tempo de campanha, impediram a exposição das candidatos em via pública e deixaram a campanha de rua reduzida a caminhadas e pequenos atos públicos ou, ainda, àquela patética exposição de hordas de famélicos balançando indolentemente bandeiras de tecido barato em troca de um prato de comida e de uma remuneração de 05 reais por dia.
Com isso, talvez involuntariamente, os magistrados aumentaram o peso da TV no mix de campanha, elevando os custos de produção e de mão de obra especializada e reduziram a fonte de informação sobre candidatos e propostas ao horário eleitoral "gratuito" no rádio e na TV.
Um tiro no pé da democracia. De bazooka. A torcida organizada da toga comemora seu irrestrito exercício de poder. A sociedade brasileira, que vive campanhas eleitorais tristes, conservadoras e monótonas, não. A democracia não respira ar tão rarefeito.